A proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores nos municípios brasileiros foi aprovada na madrugada da última quinta-feira (18) no Senado. Entretanto, a Câmara dos Deputados não promulgou a PEC, com o argumento de que o texto da proposta foi modificado. A parte que trata da diminuição do repasse do executivo para o legislativo foi retirada do texto original, o que causou a divergência entre Senado e Câmara.
Agora, a decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi protocolado um mandado de segurança com pedido de liminar para que o tribunal determine à Câmara a promulgação da PEC dos vereadores. Se a proposta for promulgada pela Câmara dos Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá se a emenda valerá já a partir de 2008 ou se só será aplicada em 2012.
Em Campos, o número de vereadores aumentaria para 21. Assumiriam neste caso; Marcos Potchan (PSDB), na última vaga; Marcus Alexandre (PT do B), na primeira sobra; Alciones do Rio Preto (PSB), na segunda sobra; e Dr. Edson Batista (PTB), na terceira sobra.
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